Art.º 154 · Lei n.º 145/2015 — Suspensão preventiva

1 -Juntamente com o despacho de acusação, o relator pode propor que seja aplicada ao advogado arguido a medida de suspensão preventiva quando:
1. a)Haja fundado receio da prática de novas e graves infrações disciplinares ou de perturbação do decurso do processo;
2. b)O advogado arguido tenha sido acusado ou pronunciado criminalmente por crime cometido no exercício da profissão ou por crime a que corresponda pena superior a três anos de prisão, ou
3. c)Seja desconhecido o paradeiro do advogado arguido.
2 -A suspensão não pode exceder o período de seis meses e deve ser deliberada por maioria de dois terços dos membros do conselho onde o processo correr os seus termos.
3 -Excecionalmente e precedendo decisão devidamente fundamentada, o conselho superior pode, mediante proposta aprovada por dois terços dos membros do órgão onde o processo correr termos, prorrogar a suspensão por mais seis meses.
4 -O tempo de duração da medida de suspensão preventiva é sempre descontado nas sanções de suspensão.
5 -Os processos disciplinares com arguido suspenso preventivamente têm caráter urgente e a sua marcha processual prefere a todos os demais.
6 -O recurso interposto da decisão que aplique a medida de suspensão preventiva tem subida imediata e efeito devolutivo.

Artigo 154.º — Suspensão preventiva