Art.º 168 · Lei n.º 145/2015 — Legitimidade

1 -Têm legitimidade para requerer a revisão:
1. a)O participante, relativamente a decisões de arquivamento do processo disciplinar;
2. b)O advogado condenado ou seu defensor, relativamente a decisões condenatórias;
3. c)O conselho de supervisão;
4. d)O provedor dos destinatários dos serviços.
2 -Têm ainda legitimidade para requerer a revisão e para a prosseguir, nos casos em que o advogado condenado tiver falecido, o cônjuge, os descendentes, adotados, ascendentes, adotantes, parentes ou afins até ao quarto grau da linha colateral, os herdeiros que mostrem um interesse legítimo, os advogados com quem o condenado mantinha sociedade ou partilhava escritório ou quem do condenado tiver recebido incumbência expressa.
3 -O bastonário pode também apresentar proposta de revisão de decisões definitivas condenatórias ou de arquivamento.

Artigo 168.º — Legitimidade