Artigo 181.º

Cobrança coerciva

Redação registada como em vigor em 01/04/2024.

Esta é a versão consolidada em vigor.

1 -Compete à Ordem dos Advogados, através dos órgãos competentes para o efeito, proceder à liquidação e cobrança das suas receitas, incluindo quotas e taxas, bem como multas e outras receitas obrigatórias, devendo informar o conselho de supervisão.
2 -(Revogado.)