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Artigo 194.º

Inscrição no estágio

Redação registada como em vigor em 09/09/2015.

Esta redação foi substituída em 01/04/2024. Ver a versão consolidada

Podem requerer a sua inscrição como advogados estagiários:

  1. a)Os titulares do grau de licenciado em Direito;
  2. b)Os titulares de um grau académico superior estrangeiro em Direito a que tenha sido conferida equivalência ao grau a que se refere a alínea anterior ou que tenha sido reconhecido com o nível deste.