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Lei n.º 145/2015

Artigo 2.ºÂmbito

Em vigor desde 09/09/2015
  1. 1 -A Ordem dos Advogados tem âmbito nacional e está internamente estruturada em sete regiões:
    1. a)Lisboa;
    2. b)Porto;
    3. c)Coimbra;
    4. d)Évora;
    5. e)Faro;
    6. f)Açores;
    7. g)Madeira.
  2. 2 -As atribuições e competências da Ordem dos Advogados são extensivas à atividade dos advogados e advogados estagiários nela inscritos no exercício da respetiva profissão fora do território português.
  3. 3 -As regiões referidas no n.º 1 têm a correspondência territorial constante do anexo ao presente Estatuto, do qual faz parte integrante.
  4. 4 -As sedes das regiões são, respetivamente, Lisboa, Porto, Coimbra, Faro, Évora, Ponta Delgada e Funchal.