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Artigo 3.º

Atribuições da Ordem dos Advogados

Redação registada como em vigor em 09/09/2015.

Esta redação foi substituída em 01/04/2024. Ver a versão consolidada

Constituem atribuições da Ordem dos Advogados:

  1. a)Defender o Estado de Direito e os direitos, liberdades e garantias dos cidadãos e colaborar na administração da justiça;
  2. b)Assegurar o acesso ao direito, nos termos da Constituição;
  3. c)Atribuir o título profissional de advogado e certificar a qualidade de advogado estagiário, bem como regulamentar o acesso e o exercício da respetiva profissão;
  4. d)Zelar pela função social, dignidade e prestígio da profissão de advogado, promovendo a formação inicial e permanente dos advogados e o respeito pelos valores e princípios deontológicos;
  5. e)Representar a profissão de advogado e defender os interesses, direitos, prerrogativas e imunidades dos seus membros, denunciando perante as instâncias nacionais e internacionais os atos que atentem contra aqueles;
  6. f)Reforçar a solidariedade entre os advogados;
  7. g)Exercer, em exclusivo, poder disciplinar sobre os advogados e advogados estagiários;
  8. h)Promover o acesso ao conhecimento e aplicação do direito;
  9. i)Contribuir para o desenvolvimento da cultura jurídica e aperfeiçoamento da elaboração do Direito;
  10. j)Ser ouvida sobre os projetos de diplomas legislativos que interessem ao exercício da advocacia e ao patrocínio judiciário em geral e propor as alterações legislativas que se entendam convenientes;
  11. k)Contribuir para o estreitamento das ligações com organismos congéneres estrangeiros;
  12. l)Exercer as demais atribuições que resultem das disposições do presente Estatuto ou de outros diplomas legais, designadamente do artigo 5.º da Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro.