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Artigo 37.º

Direito de voto

Redação registada como em vigor em 09/09/2015.

Esta redação foi substituída em 01/04/2024. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O voto nas assembleias gerais é facultativo, salvo se para fins eletivos e para os efeitos previstos nos n.os 2 e 3 do artigo 35.º
  2. 2 -O voto, quando facultativo, não pode ser exercido por correspondência, sendo, no entanto, admissível o voto por procuração a favor de outro advogado com inscrição em vigor.
  3. 3 -A procuração consta de comunicação digital certificada ou de carta dirigida ao bastonário com a assinatura do mandante, autenticada ou reconhecida pela forma referida no n.º 5 do artigo 12.º
  4. 4 -Os advogados residentes nas regiões autónomas podem exercer o direito de voto por correspondência em todas as assembleias gerais ordinárias.