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Artigo 40.º

Competência

Redação registada como em vigor em 09/09/2015.

Esta redação foi substituída em 01/04/2024. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Compete ao bastonário:
    1. a)Representar a Ordem dos Advogados em juízo e fora dele, designadamente perante os órgãos de soberania;
    2. b)Representar os institutos integrados na Ordem dos Advogados;
    3. c)Dirigir os serviços da Ordem dos Advogados de âmbito nacional;
    4. d)Velar pelo cumprimento da legislação respeitante à Ordem dos Advogados e respetivos regulamentos e zelar pela realização das suas atribuições;
    5. e)Fazer executar as deliberações da assembleia geral, do conselho superior e do conselho geral, dar seguimento às recomendações do congresso e adotar a norma em questão ou praticar o ato correspondente aprovado em referendo caso seja da sua competência;
    6. f)Promover a cobrança das receitas da Ordem dos Advogados, autorizar despesas orçamentais e promover a abertura de créditos extraordinários, quando necessários;
    7. g)Apresentar anualmente ao conselho geral os projetos de orçamento e plano de atividades do conselho geral e da Ordem dos Advogados para o ano civil seguinte, as contas do ano civil anterior e o respetivo relatório;
    8. h)Promover, por iniciativa própria ou mediante solicitação dos conselhos da Ordem dos Advogados, os atos necessários ao patrocínio dos advogados ou para que a Ordem se constitua assistente, nos termos previstos no n.º 2 do artigo 5.º;
    9. i)Cometer a qualquer órgão da Ordem dos Advogados ou aos respetivos membros a elaboração de pareceres sobre quaisquer matérias que interessem às atribuições da Ordem;
    10. j)Presidir à comissão de redação da revista da Ordem dos Advogados ou indicar advogado de reconhecida competência para tais funções;
    11. k)Assistir, querendo, às reuniões de todos os órgãos colegiais da Ordem dos Advogados, só tendo direito a voto nas reuniões do congresso, da assembleia geral e do conselho geral e nas reuniões conjuntas deste com o conselho superior;
    12. l)Usar o voto de qualidade, em caso de empate, em todos os órgãos colegiais a que presida;
    13. m)Resolver conflitos de competência entre conselhos regionais e delegações que não pertençam à mesma região;
    14. n)Decidir os recursos interpostos das decisões sobre dispensa de sigilo profissional;
    15. o)Decidir os recursos interpostos das decisões sobre escusas e dispensas de patrocínio oficioso;
    16. p)Interpor recurso para o conselho superior das deliberações de todos os órgãos da Ordem dos Advogados, incluindo o conselho geral, que julgue contrárias à lei e aos regulamentos ou aos interesses da Ordem dos Advogados ou dos seus membros;
    17. q)Exercer em casos urgentes as competências do conselho geral;
    18. r)Exercer as demais funções que a lei e os regulamentos lhe confiram.
  2. 2 -O bastonário pode delegar em qualquer membro do conselho geral qualquer uma das suas competências.
  3. 3 -O bastonário pode, com o acordo do conselho geral, delegar a representação da Ordem dos Advogados ou atribuir funções especificamente determinadas a qualquer advogado.
  4. 4 -O bastonário pode ainda consultar os antigos bastonários, individualmente ou em reunião por ele presidida, e delegar neles a sua representação, incumbindo-os de funções especificamente determinadas.