Saltar para o conteúdo principal

Artigo 43.º

Pleno e secções

Redação registada como em vigor em 09/09/2015.

Esta redação foi substituída em 01/04/2024. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O conselho superior reúne em sessão plenária e por secções, cada uma delas constituída por sete membros.
  2. 2 -O presidente do conselho superior preside às sessões plenárias e pode participar, com direito a voto, nas reuniões das secções, as quais são presididas por cada um dos vice-presidentes.
  3. 3 -Sempre que o presidente do conselho superior não esteja presente, o voto de qualidade assiste ao vice-presidente que presida à respetiva reunião.