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Artigo 44.º

Competência

Redação registada como em vigor em 09/09/2015.

Esta redação foi substituída em 01/04/2024. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Compete ao conselho superior, reunido em sessão plenária:
    1. a)Julgar os recursos interpostos das decisões das secções referidas nas alíneas b) e e) do n.º 3;
    2. b)Julgar os recursos das deliberações do conselho geral, dos conselhos regionais e dos conselhos de deontologia;
    3. c)Julgar os processos disciplinares em que sejam arguidos o bastonário, antigos bastonários e membros atuais do conselho superior ou do conselho geral;
    4. d)Deliberar sobre pedidos de escusa, de renúncia e de suspensão temporária de cargo, nos termos dos artigos 15.º e 16.º, e julgar os recursos das decisões dos órgãos da Ordem dos Advogados que determinarem a perda de cargo de qualquer dos seus membros ou declararem a verificação de impedimento para o seu exercício;
    5. e)Deliberar sobre impedimentos e perda do cargo dos seus membros e suspendê-los preventivamente, em caso de falta disciplinar, no decurso do respetivo processo;
    6. f)Fixar a data das eleições para os diversos órgãos da Ordem dos Advogados, quando tal não seja da competência do bastonário;
    7. g)Convocar assembleias gerais e assembleias regionais, quando tenha sido excedido o prazo para a respetiva convocação;
    8. h)Elaborar e aprovar o seu próprio regimento;
    9. i)Elaborar proposta de regulamento dos laudos sobre honorários;
    10. j)Elaborar proposta de regulamento disciplinar;
    11. k)Uniformizar a atuação dos conselhos de deontologia.
  2. 2 -Compete ao conselho superior e ao conselho geral, em reunião conjunta:
    1. a)Julgar os recursos das deliberações sobre perda do cargo e exoneração dos membros do conselho superior e do conselho geral;
    2. b)Deliberar sobre a renúncia ao cargo de bastonário;
    3. c)Deliberar sobre os conflitos de competências entre órgãos nacionais e regionais e uniformizar a atuação dos mesmos.
  3. 3 -Compete às secções do conselho superior:
    1. a)Julgar os recursos das deliberações, em matéria disciplinar, dos conselhos de deontologia;
    2. b)Ratificar as sanções de expulsão;
    3. c)Instruir os processos em que sejam arguidos o bastonário, antigos bastonários e os membros atuais do conselho superior e do conselho geral;
    4. d)Instruir e julgar, em primeira instância, os processos em que sejam arguidos os antigos membros do conselho superior e do conselho geral e os antigos ou atuais membros dos conselhos regionais e dos conselhos de deontologia;
    5. e)Dar laudo sobre honorários, quando solicitado pelos tribunais, pelos outros conselhos ou, em relação às respetivas contas, por qualquer advogado ou seu representante ou qualquer consulente ou constituinte.