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Artigo 65.º

Designação e funções

Redação registada como em vigor em 09/09/2015.

Esta redação foi substituída em 01/04/2024. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O provedor dos clientes pode, nos termos legalmente previstos e se tal se justificar, ser designado por deliberação do conselho geral, sob proposta do bastonário.
  2. 2 -O provedor dos clientes é independente no exercício da sua função de defender os interesses dos destinatários dos serviços prestados pelos advogados e não pode ser destituído, salvo em consequência de decisão do conselho geral, por falta grave.
  3. 3 -Compete ao provedor dos clientes analisar as queixas apresentadas pelos destinatários dos serviços prestados pelos advogados e fazer recomendações, tanto para a resolução dessas queixas, como em geral para o aperfeiçoamento do desempenho da Ordem dos Advogados.
  4. 4 -O cargo de provedor dos clientes pode ser remunerado, nos termos do respetivo regimento.
  5. 5 -No caso de ser advogado, a pessoa designada para o cargo de provedor dos clientes requer a suspensão da sua inscrição, nos termos do respetivo regimento.
  6. 6 -O provedor dos clientes apresenta um relatório anual ao bastonário e à assembleia geral.
  7. 7 -Os advogados envolvidos em queixas analisadas pelo provedor dos clientes devem colaborar nas suas averiguações.