Art.º 66-A · Lei n.º 145/2015 — Atos da profissão de advogado

1 -Sem prejuízo do disposto nas leis de processo, constitui ato próprio exclusivo dos advogados o exercício do mandato forense, nos termos definidos no regime jurídico dos atos de advogados e solicitadores.
2 -Os advogados têm ainda competência para exercer as seguintes atividades:
1. a)Elaboração de contratos e a prática dos atos preparatórios tendentes à constituição, alteração ou extinção de negócios jurídicos, designadamente os praticados junto de conservatórias e cartórios notariais;
2. b)Negociação tendente à cobrança de créditos;
3. c)Exercício do mandato no âmbito de reclamação ou impugnação de atos administrativos ou tributários;
4. d)Consulta jurídica.
3 -O disposto nos números anteriores não prejudica o exercício dos atos neles previstos por pessoas não inscritas na Ordem dos Advogados, desde que legalmente autorizadas para o efeito, designadamente no regime jurídico dos atos de advogados e solicitadores.

Artigo 66.º-A — Atos da profissão de advogado