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Lei n.º 145/2015

Artigo 9.ºEnumeração

Em vigor desde 01/04/2024
  1. 1 -A Ordem dos Advogados prossegue as atribuições que lhe são conferidas no presente Estatuto e demais legislação através dos seus órgãos próprios.
  2. 2 -São órgãos nacionais da Ordem dos Advogados:
    1. a)O congresso dos advogados portugueses;
    2. b)A assembleia geral;
    3. c)O bastonário;
    4. d)O presidente do conselho superior;
    5. e)O conselho superior;
    6. f)O conselho geral;
    7. g)O conselho de supervisão;
    8. h)O conselho fiscal;
    9. i)O provedor dos destinatários dos serviços;
    10. j)Os colégios de especialidade, quando existam.
  3. 3 -São órgãos regionais e locais da Ordem dos Advogados:
    1. a)As assembleias regionais;
    2. b)Os conselhos regionais;
    3. c)Os presidentes dos conselhos regionais;
    4. d)Os conselhos de deontologia;
    5. e)Os presidentes dos conselhos de deontologia;
    6. f)As assembleias locais;
    7. g)As delegações e os delegados.
  4. 4 -A hierarquia protocolar dos titulares dos órgãos da Ordem dos Advogados é a seguinte:
    1. a)O bastonário;
    2. b)O presidente do conselho superior;
    3. c)O presidente do conselho de supervisão;
    4. d)O presidente do conselho fiscal;
    5. e)O provedor dos destinatários dos serviços;
    6. f)Os membros do conselho superior, do conselho geral, do conselho de supervisão e do conselho fiscal;
    7. g)Os presidentes dos conselhos regionais e dos conselhos de deontologia;
    8. h)Os membros dos conselhos regionais e dos conselhos de deontologia;
    9. i)Os presidentes das delegações e os delegados.