Art.º 90 · Lei n.º 145/2015 — Deveres para com a comunidade

1 -O advogado está obrigado a defender os direitos, liberdades e garantias, a pugnar pela boa aplicação das leis, pela rápida administração da justiça e pelo aperfeiçoamento da cultura e instituições jurídicas.
2 -Em especial, constituem deveres do advogado para com a comunidade:
1. a)Não advogar contra o direito, não usar de meios ou expedientes ilegais, nem promover diligências reconhecidamente dilatórias, inúteis ou prejudiciais para a correta aplicação de lei ou a descoberta da verdade;
2. b)Recusar os patrocínios que considere injustos;
3. c)Verificar a identidade do cliente e dos representantes do cliente, assim como os poderes de representação conferidos a estes últimos;
4. d)Recusar a prestação de serviços quando suspeitar seriamente que a operação ou atuação jurídica em causa visa a obtenção de resultados ilícitos e que o interessado não pretende abster-se de tal operação;
5. e)Recusar-se a receber e movimentar fundos que não correspondam estritamente a uma questão que lhe tenha sido confiada;
6. f)Colaborar no acesso ao direito;
7. g)Não se servir do mandato para prosseguir objetivos que não sejam profissionais;
8. h)Não solicitar clientes, por si ou por interposta pessoa.

Artigo 90.º — Deveres para com a comunidade