Art.º 102 · Lei n.º 145/99 — Relatório final do instrutor

1 -Finda a fase da defesa do arguido, e no prazo máximo de 10 dias, o instrutor elaborará um relatório completo e conciso, do qual conste:
1. a)A caracterização material, e respetiva fundamentação, das faltas constantes da acusação e que após ponderação da defesa, são consideradas provadas, sua qualificação e gravidade;
2. b)A indicação das circunstâncias que militam a favor ou contra o arguido;
3. c)A indicação das quantias que porventura haja a repor e qual o seu destino;
4. d)Parecer sobre o grau de culpa do arguido e bem assim sobre a pena que entender justa;
5. e)Proposta de arquivamento, devidamente fundamentada, se considerar insubsistente a acusação.
2 -O processo, depois de relatado, será remetido, no prazo de vinte e quatro horas, à entidade que o tiver mandado instaurar, a qual, se se considerar incompetente para o decidir em despacho fundamentado, o enviará a quem deva proferir a decisão.

Artigo 102.º — Relatório final do instrutor