Artigo 124.º — Efeitos do recurso

AlteradoVigente desde: 27/09/2014

1 -A interposição de recurso hierárquico suspende a decisão recorrida.
2 -Excetua-se do disposto no número anterior a decisão de aplicação das penas de repreensão escrita e de repreensão escrita agravada.