Art.º 36-A · Lei n.º 145/99 — Averbamento da extinção das penas

1 -Em caso de extinção da pena ou da responsabilidade disciplinar efetua-se o correspondente averbamento no respetivo registo.
2 -O disposto no número anterior aplica-se, com as necessárias adaptações, aos casos de revogação, alteração ou anulação contenciosa ou administrativa da pena.
3 -Nas notas extraídas dos registos não são referidas as penas extintas nem os respetivos registos.
4 -Nos casos de revogação, alteração ou anulação contenciosa ou administrativa de penas, são eliminadas as correspondentes entradas no registo disciplinar.

Artigo 36.º-A — Averbamento da extinção das penas