Saltar para o conteúdo principal

Artigo 40.º — Circunstâncias agravantes

Vigente desde: 27/09/2014
  1. 1 -São circunstâncias agravantes da responsabilidade disciplinar:
    1. a)Ser a infracção cometida em ocasião de grave alteração da ordem pública ou atentado contra o regime democrático;
    2. b)Ser a infracção cometida quando o militar se encontre em missão no estrangeiro;
    3. c)A premeditação;
    4. d)O mau comportamento anterior;
    5. e)O facto de a infracção ser cometida em acto de serviço ou por motivo do mesmo, na presença de outros, especialmente subordinados do infractor, ou ainda em público ou em local aberto ao público;
    6. f)Ser a infracção cometida em conluio com outros;
    7. g)A persistência na prática da infracção, nomeadamente depois de reprovada por superior hierárquico, ou de o infractor ter sido alertado para os inconvenientes do seu comportamento;
    8. h)A reincidência;
    9. i)A acumulação de infracções;
    10. j)A vontade determinada de, pela conduta seguida, produzir resultados prejudiciais ao serviço ou ao interesse geral, independentemente de estes se verificarem;
    11. l)Ser a infracção cometida durante o cumprimento de pena disciplinar anteriormente imposta.
  2. 2 -A premeditação consiste no desígnio formado vinte e quatro horas antes, pelo menos, da prática da infracção.
  3. 3 -Considera-se existir mau comportamento quando o militar se encontre colocado na 4.ª classe de comportamento, nos termos previstos no presente Regulamento.
  4. 4 -A acumulação verifica-se quando duas ou mais infracções são praticadas na mesma ocasião ou quando nova falta é cometida antes de haver sido punida a anterior.
  5. 5 -A reincidência verifica-se quando nova infracção é cometida antes de decorridos seis meses sobre o dia em que tiver findado o cumprimento da pena imposta por infracção anterior.
Comparar versões deste artigo