- 1 -Qualquer militar poderá considerar como tendo sido dado por si louvor conferido por subordinado seu.
- 2 -Sem prejuízo dos direitos de audiência e defesa do arguido e com observância das formalidades aplicáveis, o Ministro da Administração Interna e o comandante-geral têm a faculdade de revogar, atenuar ou agravar as penas impostas por qualquer comandante, director ou chefe, quando reconheçam, em despacho fundamentado, a conveniência de usarem essa faculdade.
- 3 -A faculdade prevista no presente artigo só poderá ser usada em acto de conhecimento de recurso hierárquico.
Artigo 64.º — Faculdade de alterar recompensas ou punições
Vigente desde: 27/09/2014