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Artigo 43.º

Responsabilidade contraordenacional

Redação registada como em vigor em 08/12/2020.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Salvo o disposto no artigo 43.º-A e no n.º 6, aplica-se às infrações decorrentes da violação da presente lei o regime previsto nos artigos 548.º a 566.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, na sua redação atual, sem prejuízo das competências legalmente atribuídas, nas Regiões Autónomas, aos respetivos órgãos e serviços.
  2. 2 -Com exceção das contraordenações previstas na alínea b) do n.º 3, às contraordenações previstas na presente lei aplica-se o regime processual aplicável às contraordenações laborais e de segurança social, aprovado pela Lei n.º 107/2009, na sua redação atual.
  3. 3 -O procedimento contraordenacional e a aplicação de coimas, nos termos do presente artigo, competem às seguintes entidades, no âmbito das respetivas atribuições:
    1. a)Autoridade para as Condições de Trabalho, quanto a infrações relativas às condições de trabalho;
    2. b)DGRM, quanto às demais infrações.
  4. 4 -As entidades referidas no número anterior que, no desenvolvimento das suas atribuições, verificarem indícios da prática de ilícitos contraordenacionais cujo procedimento seja da competência de outra entidade dão conhecimento dos mesmos à entidade competente.
  5. 5 -Os valores das coimas aplicáveis às contraordenações a que se refere a alínea b) do n.º 3 são os seguintes:
    1. a)Contraordenação leve: de (euro) 150 a (euro) 5000;
    2. b)Contraordenação grave: de (euro) 250 a (euro) 25 000;
    3. c)Contraordenação muito grave: (euro) 600 a (euro) 37 500.
  6. 6 -Às contraordenações a que se refere a alínea b) do n.º 3 é aplicável o regime do ilícito de mera ordenação social previsto no Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro, na sua redação atual.
  7. 7 -O produto resultante da aplicação das coimas referidas no número anterior tem a seguinte distribuição:
    1. a)50 % para o Estado;
    2. b)10 % para a entidade que levanta o auto de notícia;
    3. c)30 % para a entidade instrutora que aplica a coima;
    4. d)10 % para o Fundo Azul, criado pelo Decreto-Lei n.º 16/2016, de 9 de março, na sua redação atual.