Art.º 117 · Lei n.º 147/2015 — Princípios aplicáveis ao cálculo do requisito de capital de solvência

1 -O requisito de capital de solvência é calculado com base no princípio da continuidade das atividades da empresa de seguros ou de resseguros.
2 -O requisito de capital de solvência é calibrado de modo a assegurar que sejam tidos em conta todos os riscos quantificáveis a que a empresa está exposta, cobrindo os negócios existentes, bem como quaisquer novos negócios que se preveja que venham a ser celebrados nos 12 meses subsequentes.
3 -Relativamente aos negócios existentes, o requisito de capital de solvência cobre unicamente perdas imprevistas.
4 -O requisito de capital de solvência deve corresponder ao montante equivalente ao valor em risco dos fundos próprios de base da empresa, a um nível de confiança de 99,5 %, para o período de um ano.
5 -O requisito de capital de solvência deve cobrir, no mínimo, os seguintes riscos:
1. a)O risco específico de seguros não vida;
2. b)O risco específico de seguros de vida;
3. c)O risco específico de seguros de acidentes e doença;
4. d)O risco de mercado;
5. e)O risco de crédito;
6. f)O risco operacional.
6 -O risco operacional referido na alínea f) do número anterior inclui os riscos jurídicos e exclui os riscos resultantes de decisões estratégicas e os riscos de reputação.
7 -No cálculo do requisito de capital de solvência, as empresas de seguros e de resseguros devem ter em conta os efeitos das técnicas de mitigação de riscos, desde que o risco de crédito e outros riscos decorrentes da utilização dessas técnicas sejam corretamente refletidos no requisito de capital de solvência.

Artigo 117.º — Princípios aplicáveis ao cálculo do requisito de capital de solvência

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