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Lei n.º 147/2015
Artigo 264.º
·
Avaliação dos elementos do ativo e do passivo
Em vigor desde 09/09/2015
O valor dos elementos do ativo e do passivo é determinado nos termos do artigo 90.º
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Artigo 263.º
· Eliminação da criação de capital intragrupo
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Artigo 265.º
· Empresas de seguros e de resseguros participadas
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