Art.º 99 · Lei n.º 147/2015 — Outros elementos a considerar no cálculo das provisões técnicas

1 -Para além do disposto nos artigos 92.º a 94.º, as empresas de seguros e de resseguros devem ter em consideração, no cálculo das provisões técnicas:
1. a)Todas as despesas decorrentes do cumprimento das responsabilidades de seguros ou de resseguros;
2. b)A inflação, incluindo a das despesas e dos sinistros;
3. c)Todos os pagamentos a tomadores de seguros, segurados e beneficiários, incluindo benefícios discricionários futuros, previstos pela empresa de seguros ou de resseguros, quer estejam ou não contratualmente estipulados.
2 -A ASF pode, nos termos e condições definidos em norma regulamentar e na medida em que preencham os critérios previstos na alínea a) do n.º 1 do artigo 112.º, autorizar que os fundos excedentários não sejam considerados como passivos de seguros ou resseguros.
3 -Para efeitos do disposto no número anterior, os fundos excedentários são considerados como resultados acumulados que não foram disponibilizados para distribuição aos tomadores de seguros, segurados e beneficiários.

Artigo 99.º — Outros elementos a considerar no cálculo das provisões técnicas