Artigo 1.º — Objeto

Vigente desde: 09/09/2015

1 -O presente decreto-lei regula a constituição e o funcionamento dos fundos de pensões e das entidades gestoras de fundos de pensões.
2 -O presente decreto-lei transpõe para a ordem jurídica nacional a Diretiva 2003/41/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de junho, relativa às atividades e à supervisão das instituições de realização de planos de pensões profissionais.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 09/09/2015