Artigo 19.º — Publicações obrigatórias

Vigente desde: 09/09/2015

1 -Salvo disposição legal em contrário, os atos previstos no presente diploma sujeitos a publicação obrigatória são publicados no sítio na Internet da ASF.
2 -A entidade gestora envia à ASF cópia dos atos sujeitos a publicação obrigatória no prazo de 30 dias a contar da data da respetiva celebração ou formalização.
3 -A publicação obrigatória dos atos previstos no presente diploma tem efeitos meramente declarativos.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 09/09/2015