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Artigo 96.º
— Sanções
Vigente desde: 09/09/2015
(Revogado.)
Histórico de Alterações
Original
Versão 1
Versão em vigor
Em vigor desde 09/09/2015
Referenciado por (9)
Artigo 97.º da Lei n.º 147/2015
Artigo 24.º da Lei n.º 147/2015
Artigo 34.º da Lei n.º 147/2015
Artigo 14.º da Lei n.º 147/2015
Artigo 72.º da Lei n.º 147/2015
Artigo 29.º da Lei n.º 147/2015
Artigo 73.º da Lei n.º 147/2015
Artigo 83.º da Lei n.º 147/2015
Artigo 98.º da Lei n.º 147/2015
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