Saltar para o conteúdo principal

Artigo 11.º

Intervenção judicial

Redação registada como em vigor em 22/09/2003.

Esta redação foi substituída em 01/10/2015. Ver a versão consolidada

A intervenção judicial tem lugar quando:

  1. a)Não esteja instalada comissão de protecção de crianças e jovens com competência no município ou na freguesia da respectiva área da residência ou a comissão não tenha competência, nos termos da lei, para aplicar a medida de promoção e protecção adequada;
  2. b)Não seja prestado ou seja retirado o consentimento necessário à intervenção da comissão de protecção ou quando o acordo de promoção de direitos e de protecção seja reiteradamente não cumprido;
  3. c)A criança ou o jovem se oponham à intervenção da comissão de protecção, nos termos do artigo 10.º;
  4. d)A comissão de protecção não obtenha a disponibilidade dos meios necessários para aplicar ou executar a medida que considere adequada, nomeadamente por oposição de um serviço ou entidade;
  5. e)Decorridos seis meses após o conhecimento da situação pela comissão de protecção não tenha sido proferida qualquer decisão;
  6. f)O Ministério Público considere que a decisão da comissão de protecção é ilegal ou inadequada à promoção dos direitos ou à protecção da criança ou do jovem;
  7. g)O tribunal decida a apensação do processo da comissão de protecção ao processo judicial, nos termos do n.º 2 do artigo 81.º