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Artigo 110.º

Encerramento da instrução

Redação registada como em vigor em 01/09/1999.

Esta redação foi substituída em 01/10/2015. Ver a versão consolidada

O juiz, ouvido o Ministério Público, declara encerrada a instrução e:

  1. a)Decide o arquivamento do processo;
  2. b)Designa dia para uma conferência com vista à obtenção de acordo de promoção e protecção; ou
  3. c)Quando se mostre manifestamente improvável uma solução negociada, determina o prosseguimento do processo para realização de debate judicial e ordena as notificações a que se refere o n.º 1 do artigo 114.º