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Artigo 110.º

Encerramento da instrução

Redação registada como em vigor em 01/10/2015.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -O juiz, ouvido o Ministério Público, declara encerrada a instrução e:
    1. a)Decide o arquivamento do processo;
    2. b)Designa dia para conferência com vista à obtenção de acordo de promoção e proteção ou tutelar cível adequado; ou
    3. c)Quando se mostre manifestamente improvável uma solução negociada, determina o prosseguimento do processo para realização de debate judicial e ordena as notificações a que se refere o n.º 1 do artigo 114.º
  2. 2 -Quando a impossibilidade de obtenção de acordo quanto à medida de promoção e proteção resultar de comprovada ausência em parte incerta de ambos os progenitores, ou de um deles, quando o outro manifeste a sua adesão à medida de promoção e proteção, o juiz pode dispensar a realização do debate judicial.
  3. 3 -O disposto no número anterior é aplicável, com as devidas adaptações, ao representante legal e ao detentor da guarda de facto da criança ou jovem.