Artigo 12.º
Natureza
Redação registada como em vigor em 01/10/2015.
Esta é a versão consolidada em vigor.
- 1 -As comissões de protecção de crianças e jovens, adiante designadas comissões de protecção, são instituições oficiais não judiciárias com autonomia funcional que visam promover os direitos da criança e do jovem e prevenir ou pôr termo a situações susceptíveis de afectar a sua segurança, saúde, formação, educação ou desenvolvimento integral.
- 2 -As comissões de protecção exercem as suas atribuições em conformidade com a lei e deliberam com imparcialidade e independência.
- 3 -As comissões de proteção são declaradas instaladas por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da justiça, da solidariedade e da segurança social.