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Artigo 19.º

Funcionamento da comissão alargada

Redação registada como em vigor em 01/10/2015.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -A comissão alargada funciona em plenário ou por grupos de trabalho para assuntos específicos.
  2. 2 -O plenário da comissão reúne com a periodicidade exigida pelo cumprimento das suas funções, no mínimo mensalmente.
  3. 3 -O exercício de funções na comissão alargada pressupõe a afetação dos comissários ao trabalho efetivo na comissão, por tempo não inferior a oito horas mensais, a integrar o período normal de trabalho.