Artigo 19.º

Funcionamento da comissão alargada

Redação registada como em vigor em 01/09/1999.

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1 -A comissão alargada funciona em plenário ou por grupos de trabalho para assuntos específicos.
2 -O plenário da comissão reúne com a periodicidade exigida pelo cumprimento das suas funções, no mínimo de dois em dois meses.