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Artigo 21.º

Competência da comissão restrita

Redação registada como em vigor em 22/09/2003.

Esta redação foi substituída em 01/10/2015. Ver a versão consolidada

  1. 1 -À comissão restrita compete intervir nas situações em que uma criança ou jovem está em perigo.
  2. 2 -Compete designadamente à comissão restrita:
    1. a)Atender e informar as pessoas que se dirigem à comissão de protecção;
    2. b)Apreciar liminarmente as situações de que a comissão de protecção tenha conhecimento, decidindo o arquivamento imediato do caso quando se verifique manifesta desnecessidade de intervenção ou a abertura de processo de promoção de direitos e de protecção;
    3. c)Proceder à instrução dos processos;
    4. d)Solicitar a participação dos membros da comissão alargada nos processos referidos na alínea anterior, sempre que se mostre necessário;
    5. e)Solicitar parecer e colaboração de técnicos ou de outras pessoas e entidades públicas ou privadas;
    6. f)Decidir a aplicação e acompanhar e rever as medidas de promoção e protecção, com excepção da medida de confiança a pessoa seleccionada para a adopção ou a instituição com vista a futura adopção;
    7. g)Informar semestralmente a comissão alargada, sem identificação das pessoas envolvidas, sobre os processos iniciados e o andamento dos processos pendentes.