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Artigo 24.º

Competências do presidente

Redação registada como em vigor em 01/10/2015.

Esta é a versão consolidada em vigor.

Compete ao presidente:

  1. a)Representar a comissão de protecção;
  2. b)Presidir às reuniões da comissão alargada e da comissão restrita e orientar e coordenar as suas actividades;
  3. c)Promover a execução das deliberações da comissão de protecção;
  4. d)Coordenar os trabalhos de elaboração do plano anual de atividades, elaborar o relatório anual de atividades e avaliação e submetê-los à aprovação da comissão alargada;
  5. e)Autorizar a consulta dos processos de promoção dos direitos e de protecção;
  6. f)Proceder às comunicações previstas na lei.