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Artigo 3.º

Legitimidade da intervenção

Redação registada como em vigor em 01/09/1999.

Esta redação foi substituída em 01/10/2015. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A intervenção para promoção dos direitos e protecção da criança e do jovem em perigo tem lugar quando os pais, o representante legal ou quem tenha a guarda de facto ponham em perigo a sua segurança, saúde, formação, educação ou desenvolvimento, ou quando esse perigo resulte de acção ou omissão de terceiros ou da própria criança ou do jovem a que aqueles não se oponham de modo adequado a removê-lo.
  2. 2 -Considera-se que a criança ou o jovem está em perigo quando, designadamente, se encontra numa das seguintes situações:
    1. a)Está abandonada ou vive entregue a si própria;
    2. b)Sofre maus tratos físicos ou psíquicos ou é vítima de abusos sexuais;
    3. c)Não recebe os cuidados ou a afeição adequados à sua idade e situação pessoal;
    4. d)É obrigada a actividades ou trabalhos excessivos ou inadequados à sua idade, dignidade e situação pessoal ou prejudiciais à sua formação ou desenvolvimento;
    5. e)Está sujeita, de forma directa ou indirecta, a comportamentos que afectem gravemente a sua segurança ou o seu equilíbrio emocional;
    6. f)Assume comportamentos ou se entrega a actividades ou consumos que afectem gravemente a sua saúde, segurança, formação, educação ou desenvolvimento sem que os pais, o representante legal ou quem tenha a guarda de facto se lhes oponham de modo adequado a remover essa situação.