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Artigo 31.º

Acompanhamento e apoio

Redação registada como em vigor em 01/10/2015.

Esta é a versão consolidada em vigor.

O acompanhamento e apoio da Comissão Nacional consiste, nomeadamente, em:

  1. a)Proporcionar formação especializada e informação adequadas no domínio da promoção dos direitos e da proteção das crianças e jovens em perigo;
  2. b)Formular orientações e emitir diretivas genéricas relativamente ao exercício das competências das comissões de proteção, bem como formular recomendações quanto ao seu regular funcionamento e composição;
  3. c)Apreciar e promover as respostas às solicitações que lhe sejam apresentadas pelas comissões de protecção sobre questões surgidas no exercício das suas competências;
  4. d)Promover e dinamizar as respostas e os programas adequados ao desempenho das competências das comissões de protecção;
  5. e)Promover e dinamizar a celebração dos protocolos de cooperação entre as entidades referidas na alínea d) do artigo 5.º e as comissões de protecção necessários ao exercício das suas competências.
  6. f)Promover mecanismos de supervisão e auditar as comissões de proteção;
  7. g)Participar na execução de inspeções à atividade das comissões de proteção promovidas pelo Ministério Público e a seu requerimento.