Artigo 51.º

Lares de infância e juventude

Redação registada como em vigor em 01/09/1999.

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1 -Os lares de infância e juventude podem ser especializados ou ter valências especializadas.
2 -Os lares de infância ou juventude devem ser organizados segundo modelos educativos adequados às crianças e jovens neles acolhidos.