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Artigo 65.º

Comunicação das situações de perigo conhecidas pelas entidades com competência em matéria de infância e juventude

Redação registada como em vigor em 01/09/1999.

Esta redação foi substituída em 22/09/2003. Ver a versão consolidada

  1. 1 -As entidades com competência em matéria de infância e juventude comunicam às comissões de protecção as situações de perigo de que tenham conhecimento no exercício das suas funções sempre que não possam, no âmbito exclusivo da sua competência, assegurar em tempo a protecção suficiente que as circunstâncias do caso exigem.
  2. 2 -As instituições de acolhimento devem comunicar ao Ministério Público todas as situações de crianças e jovens que acolham sem prévia decisão da comissão de protecção ou judicial.