Art.º 76 · Lei n.º 147/99 — Requerimento para apreciação judicial

1 -O Ministério Público requer a apreciação judicial da decisão da comissão de protecção quando entenda que as medidas aplicadas são ilegais ou inadequadas para promoção dos direitos e protecção da criança ou do jovem em perigo.
2 -O requerimento para apreciação judicial da decisão da comissão de protecção indica os fundamentos da necessidade de intervenção judicial e é acompanhado do processo da comissão.
3 -Para efeitos do número anterior, o Ministério Público requisita previamente à comissão de protecção o respectivo processo.
4 -O requerimento para apreciação judicial deve ser apresentado no prazo de 15 dias após o recebimento da comunicação da decisão da comissão pelo Ministério Público e dele é dado conhecimento à comissão de protecção.
5 -O presidente da comissão de protecção é ouvido sobre o requerimento do Ministério Público.

Artigo 76.º — Requerimento para apreciação judicial