Artigo 85.º
Audição dos titulares do poder paternal
Redação registada como em vigor em 01/09/1999.
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Os pais, o representante legal e as pessoas que tenham a guarda de facto da criança ou do jovem são obrigatoriamente ouvidos sobre a situação que originou a intervenção e relativamente à aplicação, revisão ou cessação de medidas de promoção e protecção.