Saltar para o conteúdo principal

Artigo 25.º

Exercício da supervisão

Redação registada como em vigor em 09/09/2015.

Esta redação foi substituída em 01/01/2022. Ver a versão consolidada

  1. 1 -No contexto das suas competências de supervisão de auditoria, a CMVM exerce os poderes e prerrogativas previstos no Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 486/99, de 13 de novembro, sendo aplicáveis, em particular e com as necessárias adaptações, o disposto nos artigos 355.º, 360.º a 362.º, 364.º a 366.º e 373.º a 377.º-A desse Código.
  2. 2 -A CMVM pode, sempre que entenda necessário para assegurar a adequada supervisão pública da atividade de auditoria:
    1. a)Solicitar a prestação de quaisquer informações à OROC, que fica vinculada a prestá-las;
    2. b)Dar ordens e emitir recomendações concretas à OROC.
  3. 3 -A CMVM participa às entidades competentes as infrações de que tome conhecimento no exercício das suas atribuições de supervisão de auditoria.
  4. 4 -Sempre que seja solicitada a realização de ações inspeção por autoridades competentes de outros Estados membros, as mesmas são conduzidas pela CMVM no desempenho das suas atribuições de supervisão de auditoria.
  5. 5 -Mediante solicitação da autoridade competente do outro Estado membro, os respetivos representantes ou mandatários podem ser autorizados a acompanhar as ações previstas no número anterior.
  6. 6 -As ações de inspeção e solicitações previstas nos n.os 4 e 5 apenas podem ser recusadas quando:
    1. a)A inspeção aos ROC ou SROC possa afetar de modo negativo a soberania, a segurança ou a ordem pública portuguesas ou violar regras de segurança nacional;
    2. b)Já tiverem sido iniciados processos judiciais relativamente às mesmas medidas e contra os mesmos ROC ou SROC perante as autoridades nacionais;
    3. c)Tiver sido proferida em Portugal sentença transitada em julgado relativamente às mesmas medidas e contra os mesmos ROC ou SROC.
  7. 7 -A CMVM pode solicitar a realização de ações de controlo de qualidade por autoridades competentes de outro Estado membro no território deste último, podendo também solicitar que os respetivos representantes ou mandatários possam ser autorizados a acompanhar as referidas ações.
  8. 8 -Sem prejuízo das competências atribuídas por lei à OROC em matéria de controlo de qualidade, a CMVM pode, sempre que necessário, iniciar e conduzir as ações de controlo de qualidade junto de quaisquer ROC e de SROC, e de tomar as medidas que considere adequadas em resultado dos controlos de qualidade conduzidos.
  9. 9 -Sem prejuízo do disposto no artigo 4.º, ao exercer as suas funções a CMVM não pode interferir no conteúdo da certificação legal das contas ou do relatório de auditoria.