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Artigo 31.º

Deveres de comunicação anual

Redação registada como em vigor em 09/09/2015.

Esta redação foi substituída em 01/01/2022. Ver a versão consolidada

Os ROC e as SROC fornecem anualmente à CMVM e à OROC uma lista das entidades de interesse público auditadas, por ordem das receitas provenientes dessas entidades, discriminando essas receitas em:

  1. a)Receitas provenientes da revisão legal das contas;
  2. b)Receitas provenientes de serviços distintos da auditoria que não os referidos no n.º 1 do artigo 5.º do Regulamento (UE) n.º 537/2014, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, que são exigidos pela legislação aplicável; e
  3. c)Receitas provenientes de serviços distintos da auditoria que não os referidos no n.º 1 do artigo 5.º do Regulamento (UE) n.º 537/2014, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, que não são exigidos pela legislação aplicável.