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Artigo 44.º

Regulamentação

Redação registada como em vigor em 09/09/2015.

Esta redação foi substituída em 01/01/2022. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A CMVM elabora os regulamentos necessários à concretização e ao desenvolvimento das matérias relacionadas com a auditoria, ouvindo a Ordem dos Revisores Oficiais de Contas, nomeadamente quanto aos seguintes aspetos:
    1. a)Troca de informações entre a OROC e a CMVM;
    2. b)Organização e funcionamento do Conselho Geral de Supervisão de Auditoria;
    3. c)Cumprimento de deveres relativos ao exercício da atividade de auditoria;
    4. d)Deveres de informação pelas entidades de interesse público à CMVM;
    5. e)Sistemas de controlo de qualidade e inspeções;
    6. f)Processo de registo e averbamentos ao registo de ROC, SROC, entidades de auditoria de outros Estados membros, auditores e entidades de auditoria de países terceiros;
    7. g)Taxas;
    8. h)Procedimentos específicos para a receção e acompanhamento da comunicação de infrações;
    9. i)Condições de partilha de informação nos planos interno e externo;
    10. j)Avaliação do desempenho do órgão de fiscalização de entidades de interesse público.
  2. 2 -O disposto no número anterior não impede a OROC de estabelecer normas no quadro dos poderes que se lhe encontram atribuídos, consultada a CMVM, desde que as mesmas não sejam incompatíveis com os regulamentos da CMVM emitidos em matéria de supervisão de auditoria.