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Lei n.º 148/2015

Artigo 45.ºTipos contraordenacionais

Em vigor desde 01/01/2022
  1. 1 -Constitui contraordenação muito grave, punível com coima entre (euro) 25 000 e (euro) 5 000 000, a violação:
    1. a)Do dever de emissão de:
      1. i)Opinião, declaração ou conclusão com reservas;
      2. ii)Opinião, declaração ou conclusão adversa;
      3. iii)Escusa de opinião, declaração ou conclusão;
    2. b)(Revogada.)
    3. c)(Revogada.)
    4. d)De deveres de independência, nomeadamente, deveres de duração mínima e máxima do mandato e de rotação do sócio responsável pela orientação ou execução direta da revisão legal de contas e deveres relativos à prestação de serviços distintos da auditoria;
    5. e)De deveres de segredo dos auditores.
  2. 2 -Constitui igualmente contraordenação muito grave, punível com coima entre 25 000 (euro) e 5 000 000 (euro), o exercício de funções de interesse público sem registo na CMVM, ou estando este suspenso ou havendo interdição da atividade.
  3. 3 -Constitui contraordenação grave, punível com coima entre 10 000 (euro) e 2 500 000 (euro):
    1. a)A violação de normas relativas a auditores:
      1. i)Respeitantes ao acesso e exercício da atividade, à organização, ao funcionamento e à formação, dos auditores;
      2. ii)Respeitantes ao planeamento, à execução, às conclusões e relato e ao controlo de qualidade do trabalho;
      3. iii)Previstas na legislação aplicável ao processo de controlo de qualidade por entidade pública;
      4. iv)Respeitantes ao dever de arquivo de documentos inerentes ao exercício de funções de interesse público e respetiva conservação;
      5. v)Respeitantes à elaboração de revisões de informação financeira intercalar de entidades de interesse público;
    2. b)O incumprimento de ordens ou mandados legítimos da CMVM;
    3. c)A prestação de informação à CMVM que não seja completa, verdadeira, atual, clara, objetiva e lícita ou a omissão da prestação de informações à CMVM;
    4. d)A omissão de prestação de informação no prazo definido em lei ou regulamento ou pela CMVM;
    5. e)A violação dos deveres impostos pelas alíneas a) a f) do n.º 3 do artigo 3.º da Lei n.º 148/2015, de 9 de setembro, aos membros dos órgãos de fiscalização das entidades de interesse público.
  4. 4 -Constitui contraordenação leve, punível com coima entre (euro) 2500 e (euro) 500 000, a violação de:
    1. a)Deveres de publicação de relatórios anuais de transparência;
    2. b)Deveres não previstos nas normas anteriores do presente artigo, consagrados em normas relativas a auditores.
  5. 5 -Constitui ainda contraordenação leve a prática dos factos mencionados na alínea c) do n.º 3 se estiver em causa dever de reporte periódico à CMVM previsto em lei ou regulamento.
  6. 6 -Não é aplicável a presente lei quando o facto constituir contraordenação prevista nos termos do Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 486/99, de 13 de novembro.