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Artigo 6.º

Registo para o exercício de funções de interesse público

Redação registada como em vigor em 09/09/2015.

Esta redação foi substituída em 01/01/2022. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Sem prejuízo da inscrição na OROC, cabe à CMVM proceder ao registo de ROC, SROC e auditores e entidades de auditoria de Estados membros e de países terceiros que pretendam exercer funções de interesse público, nos termos definidos no presente regime jurídico.
  2. 2 -Só podem exercer funções de interesse público os ROC, SROC, auditores e entidades de auditoria de Estados membros e de países terceiros que se encontrem registados na CMVM, nos termos e para os efeitos do presente regime jurídico.
  3. 3 -A inscrição efetuada junto da OROC pelos ROC, SROC, auditores e entidades de auditoria de Estados membros que não pretendam exercer funções de interesse público assegura a sua qualificação para todos os efeitos e atividades não incluídas nas funções de interesse público.
  4. 4 -A CMVM pode desenvolver por regulamento o conteúdo dos requisitos referidos no presente capítulo para o registo e exercício de funções de interesse público, designadamente no que respeita ao registo de ROC e SROC e de auditores e entidades de auditoria de Estados membros e de países terceiros que auditem entidades de interesse público.