Artigo 7.º — Alteração ao Código das Sociedades Comerciais

O artigo 413.º do Código das Sociedades Comerciais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 262/86, de 2 de setembro, passa a ter a seguinte redação:

Artigo 413.º

[...]

1. 1 -...
2. 2 -...
   1. a)...
      1. i)Total do balanço: (euro) 20 000 000;
      2. ii)Volume de negócios líquido: (euro) 40 000 000;
      3. iii)Número médio de empregados durante o período: 250;
   2. b)...
3. 3 -...
4. 4 -...
5. 5 -...
6. 6 -...