O artigo 413.º do Código das Sociedades Comerciais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 262/86, de 2 de setembro, passa a ter a seguinte redação:
Artigo 413.º
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- a)...
- i)Total do balanço: (euro) 20 000 000;
- ii)Volume de negócios líquido: (euro) 40 000 000;
- iii)Número médio de empregados durante o período: 250;
- b)...
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