Artigo 107.º
Petição dirigida ao delegante ou subdelegante
Redação registada como em vigor em 05/06/2001.
Esta redação foi substituída em 01/01/2013. Ver a versão consolidada
O indeferimento tácito da petição ou requerimento dirigido ao delegante ou subdelegante é imputável, para efeitos de impugnação, ao delegado ou subdelegado, mesmo que a este não seja remetido o requerimento ou petição, atendendo-se à data da respectiva entrada para o efeito do artigo anterior.