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Artigo 113.º

Conhecimento imediato do pedido

Redação registada como em vigor em 01/01/2006.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Junta a posição do representante da Fazenda Pública ou decorrido o respectivo prazo, o juiz, após vista ao Ministério Público, conhecerá logo o pedido se a questão for apenas de direito ou, sendo também de facto, o processo fornecer os elementos necessários.
  2. 2 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, se o representante da Fazenda Pública suscitar questão que obste ao conhecimento do pedido, será ouvido o impugnante.