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Artigo 115.º

Meios de prova

Redação registada como em vigor em 05/06/2001.

Esta redação foi substituída em 01/01/2012. Ver a versão consolidada

  1. 1 -São admitidos os meios gerais de prova.
  2. 2 -As informações oficiais só têm força probatória quando devidamente fundamentadas, de acordo com critérios objectivos.
  3. 3 -O teor das informações oficiais será sempre notificado ao impugnante, logo que juntas.
  4. 4 -A genuinidade de qualquer documento deve ser impugnada no prazo de 10 dias após a sua apresentação ou junção ao processo, sendo no mesmo prazo feito o pedido de confronto com o original da certidão ou da cópia com a certidão de que foi extraída.