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Artigo 121.º

Vista do Ministério Público

Redação registada como em vigor em 05/06/2001.

Esta redação foi substituída em 01/01/2012. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Apresentadas as alegações ou findo o respectivo prazo e antes de proferida a sentença, o juiz dará vista ao Ministério Público para, se pretender, se pronunciar expressamente sobre as questões de legalidade que tenham sido suscitadas no processo ou suscitar outras nos termos das suas competências legais.
  2. 2 -Se o Ministério Público suscitar questão que obste ao conhecimento do pedido, serão ouvidos o impugnante e o representante da Fazenda Pública.